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Contrato de Uso do Serviço

TERMO DE SERVIÇO DE EMAIL

DEFINIÇÕES:

email: eletronic mail ou e-mail, é uma das formas de comunicação online. . É um serviço que compreende a troca de mensagens eletrônicas, usualmente no formato texto (ASCII), ou mesmo o envio de arquivos binários, de forma anexa ("attach") como mensagens gráficas, arquivos executáveis ou arquivos de som através da rede mundial de computadores (Internet). Permite uma comunicação mais rápida e econômica do que a realizada por meios tradicionais como correio e telefone.

Spam ou junk-mail: envio sistemático de mensagens não solicitadas a um número diverso de endereços eletrônicos diferentes.

Newsgroup: grupo de discussão sobre assuntos diversos, que pode ou não fazer parte dos serviços.

Cracker: usuário avançado de computadores, que utiliza-se de habilidades em informática para violar a segurança de redes ou sistemas.

Backup: cópia de segurança em qualquer mídia física adicional àquela onde se encontram os arquivos e/ou as mensagens.

Mb ou Megabyte: unidade de armazenamento em mídia física, onde cada Mb corresponde a 1.024 Kbytes ou 1.048.576 bytes.
Username: conteúdo inicial do endereço de email, sempre à esquerda da "@" e normalmente coincidindo com a conta. É de escolha e composição do Usuário, desde que disponível e em observância a este Termo, em especial ao contido no item 5.1, letra "f".

Serviços: compreendem as atividades necessárias para consecução e funcionamento do e-mail, atendendo as razoáveis expectativas do USUÁRIO.

CONDIÇÕES GERAIS

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO
1.1 Estas Condições Gerais, conjuntamente com a Política de Privacidade, regulamentam o uso do serviço de e-mail (correio eletrônico) email.com.br (Ok) (doravante, denominado SERVIÇO(S)) que INOVA Tecnologias S/C Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o nº 01.427.728/0001-87 (doravante, denominada INOVA) presta, de maneira complementar, aos USUÁRIOS de Internet (doravante denominados USUÁRIO(S))

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1	A INOVA proporcionará aos USUÁRIOS, durante prazo indefinido, (apenas conforme e quando o serviço estiver disponível, a critério ou por motivos alheios à prestadora, acesso gratuito aos serviços de mensagens de correio eletrônico que opera através da Internet.
2.2	A INOVA envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico ("e-mail") enviadas através do serviço por ela prestado sejam recebidas pelo portador do endereço eletrônico do destinatário. No entanto, considerando a própria natureza do serviço, as garantias fornecidas pela INOVA são limitadas.
2.3	A prestação de serviços ao USUÁRIO, objeto deste Termo, não compreende o acesso à Internet em si. O USUÁRIO aceita ser de sua responsabilidade providenciar o seu acesso autônomo e independente à Internet, podendo assim utilizar-se dos serviços de envio e recebimento de e-mails prestados pela INOVA. Para tanto o USUÁRIO declara que arcará com todas as taxas de serviço eventualmente cobradas pela prestação do serviço de acesso à Internet.
2.4	O USUÁRIO terá à sua disposição um espaço virtual total de 02 (DOIS) Mb (megabytes) no servidor da prestadora, para o fim de armazenar os documentos, arquivos e as mensagens recebidas e enviadas enquanto perdurar o serviço, e não poderá exceder ao limite de 01  ( um) Mb para cada mensagem recebida ou enviada.

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1	A prestação do serviço de e-mail por parte da INOVA tem caráter gratuito para o USUÁRIO.
3.2	Todo USUÁRIO que desejar utilizar-se dos serviços personalizados da INOVA receberá, depois de finalizado o processo de registro na página correspondente, uma conta ("username") e uma senha, que validarão o acesso do USUÁRIO ao serviço prestado correspondente. O USUÁRIO é inteiramente responsável pela confidencialidade da sua conta e senha, devendo mantê-las em lugar seguro e inacessível aos demais; bem como o conteúdo que está sendo transmitido, exibido ou armazenado no computador utilizado.
3.3	O USUÁRIO poderá alterar sua senha a qualquer momento e a seu critério, assim como criar uma nova conta em substituição a uma conta já existente, ficando ciente que não mais poderá utilizar-se da senha anterior, uma vez modificada, e da conta antiga, uma vez alterada.
3.4	O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a INOVA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer quebra de segurança que tenha tido conhecimento e que possa comprometer ou não os serviços.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1	Faz parte da política da INOVA respeitar a privacidade dos seus USUÁRIOS e de suas mensagens, portanto, não irá divulgar as informações relativas a um USUÁRIO a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou na Política de Privacidade, ou a menos que seja obrigada a fazê-lo por força de lei.
4.2	No tocante aos serviços de e-mail fornecidos, a INOVA considera a correspondência eletrônica trocada entre o remetente e o destinatário, sendo o USUÁRIO necessariamente um deles, de caráter privativo. Assim sendo, não irá monitorar, editar, acessar ou divulgar mensagens, sejam estas de caráter confidencial ou não, relativas ao USUÁRIO ou ao conteúdo de suas comunicações privativas. No entanto, o USUÁRIO expressamente concorda que, e em atenção ao Termo de Privacidade, a INOVA poderá fazê-lo se acreditar que tal atitude é necessária ou for obrigada:
        a. em cumprimento a  disposição legal;
        b. em cumprimento a  determinação ou procedimento legal, inclusive qualquer ordem judicial ou extrajudicial, esta emanada de qualquer órgão regulador  competente;
        c. para proteger os interesses da INOVA ou de terceiros de boa-fé, caso comprovadamente estejam ameaçados ou estejam em vias de;
        d.	para identificar e/ou resolver problemas técnicos que possam comprometer o serviço prestado.
4.3 O USUÁRIO reconhece e concorda que a INOVA não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de USUÁRIOS e de qualquer outro conteúdo transmitido, recebido ou armazenado pelos USUÁRIOS do Serviço de e-mail do site EMAIL.COM.BR e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material sigiloso, preferencial, ilegal, difamatório, ou que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ofensivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes da legislação vigente.
4.4	O USUÁRIO concorda que qualquer material e/ou informação obtido através dos serviços ou de sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados a si, a terceiros ou ao seu computador.
4.5	Não obstante o disposto acima, ao utilizar o email.com.br (Ok) ou qualquer  outro dos serviços da INOVA colocados à disposição do USUÁRIO, o mesmo autoriza a INOVA a monitorar seu acesso e sua navegação à rede mundial Internet para os fins exclusivos de:
        a. Fazer cumprir os termos de serviço;
        b. Identificar grupos e  o perfil dos USUÁRIOS, através de dados fornecidos voluntariamente para orientação publicitária e descritos de forma pormenorizada na Política de Privacidade;
        c. Oferecer serviços personalizados ao contratante, a critério da prestadora, sempre com o objetivo de tornar o serviço mais ágil, produtivo e proveitoso.

5. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1	Como condição para se registrar e usufruir dos serviços descritos neste Termo, o USUÁRIO concorda e declara que:
        a. é maior de 18 anos, ou se for menor de 18 anos, possui autorização expressa dos pais ou responsáveis;
        b. não utilizará tais serviços para fins ilegais;
        c. não utilizará tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal; difamatório, calunioso, ou injurioso, que viole direitos  de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar,  ou de qualquer outra forma censurável;
        d. não enviará mensagens não-solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters" ou pirâmides), e não fará o envio sistemático de mensagens contendo campanhas de divulgação de qualquer natureza pois causam um aumento desnecessário no fluxo das mensagens, resultando na sobrecarga no sistema e ocasionando o atraso no envio ou recebimento de mensagens; ou ocasionam reclamações dos destinatários ou responsáveis por serviço outro que o prestado pela INOVA, como por exemplo, grupos de discussão (newsgroups), que eventualmente o USUÁRIO esteja participando e utilizando incorretamente;
        e. não utilizará os  serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
        f. não fará uso do serviço utilizando-se de username ou conta contendo o nome de pessoa notória, empresa ou entidade da qual não pertença ou não seja filiado, bem como contendo palavras de baixo calão, ofensivas e/ou que possam induzir terceiros a erro;
        g. não praticará quaisquer atos que violem qualquer lei, tratado, convenção ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
        h. cumprirá e fará cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o USUÁRIO resida e utiliza os serviços da prestadora;
        i. será o único responsável pelo conteúdo das informações que vier a transmitir ou retransmitir;
        j. não interferirá ou interromperá os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;
        l. cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;
        m.  providenciará todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo mas não se limitando a energia elétrica, linha telefônica, computador e modem;
        n.	manterá um gerenciamento adequado das mensagens e do espaço de armazenamento das mesmas no servidor, respeitando o limite fornecido de 02 Mb (Ok);
        o.	fará o backup periódico de suas mensagens, bem como utilizar-se-á de programa anti-vírus próprio e atualizado;.

5.2	O USUÁRIO reconhece e concorda que qualquer material e/ou informação obtido através dos serviços ou de sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos ou prejuízos que venham ou possam vir a ser  ser causados a si, a terceiros ou ao seu computador.

5.3	Se a qualquer tempo durante a vigência do presente Contrato a INOVA identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO não são fiéis ou não correspondem à verdade, o Contrato será rescindido automaticamente, sem prejuízo de medidas penais ou cíveis contra o USUÁRIO ou responsável legal.
5.3	O uso de quaisquer dos serviços aqui descritos em condições contrárias ao disposto neste Termo implicará no direito da INOVA cancelar automaticamente o serviço  utilizado  de forma indevida, e por conseqüência a conta e a senha de acesso do USUÁRIO para utilização dos serviços de e-mail oferecidos pela INOVA, caso entenda contrário às disposições deste instrumento, ressalvado ainda o direito da INOVA em pleitear ressarcimento ou indenização do USUÁRIO  por eventuais prejuízos causados à sua imagem, conteúdo e serviços, de um modo geral.

6. DIREITOS INTELECTUAIS
6.1	O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações caso expressamente autorizado pela INOVA ou pelos Anunciantes, Patrocinadores ou Parceiros Comerciais, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário ou titular.

7. GARANTIA LIMITADA
7.1	A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do USUÁRIO. Os serviços são fornecidos gratuitamente e dependem da funcionalidade de vários fatores, como fornecimento de luz elétrica, serviço telefônico ou outro serviço que possibilite a conexão com a Internet, a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO e do destinatário da mensagem, etc. Tendo isso em consideração, a INOVA empregará seus melhores esforços para assegurar que todos os serviços funcionem a contento e da melhor forma possível. No entanto, diante da  natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, a INOVA não pode garantir que os serviços funcionarão corretamente, podendo ocorrer extravio, divulgação ou violação por parte de terceiros não autorizados, como por exemplo "crackers", de informações pessoais armazenadas na INOVA. O USUÁRIO é aconselhado a não confiar exclusivamente nos serviços para enviar informações importantes ou confidenciais e a INOVA não será responsabilizada por qualquer falha nos seus serviços ou resultante dos mesmos.
7.2	A INOVA não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos seus serviços gratuitos de e-mail, sejam expressas ou implícitas.
7.3	A INOVA não garante que os serviços gratuitos de e-mail serão adequados às necessidades do USUÁRIO ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.
7.4	A INOVA não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços de e-mail prestados pela INOVA serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.
7.5	A INOVA não é e nem será responsável (I) pela conexão do computador do USUÁRIO à Internet em qualquer circunstância, (II) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, (III) Pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços, programas e/ou das licenças com a configuração técnica do computador e do USUÁRIO, (IV) Pela desobediência, por parte do USUÁRIO, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o USUÁRIO tente se conectar, (V) Por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da incorreta utilização dos serviços ou incorreta instalação de software fornecido pela INOVA, (VI) pela funcionalidade ou por qualquer vício ou defeito de software eventualmente fornecido pela INOVA, (VII) Pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do USUÁRIO durante a conexão de seu computador à Internet através de terceiros independentemente, inclusive se a conexão tiver  sido realizada através de software fornecido pela INOVA.

8. NEGOCIAÇÕES COM ANUNCIANTES
8.1	O USUÁRIO fica ciente e aceita, de forma expressa, que a INOVA não se responsabilizará (I) pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao USUÁRIO pela aquisição de produtos ou pela utilização de serviços, respectivamente adquiridos ou prestados por terceiros, acessado através da INOVA; (II) pelos eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento desses produtos e/ou serviços ou ainda; (III) pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos produtos e/ou serviços adquiridos de, ou prestados por, terceiros acessados; (IV) pela participação em promoções e sorteios, que dependam do serviço prestado ou não; e pela segurança e confidencialidade das informações e dados do USUÁRIO  transmitidos via Internet e não contempladas na Política de Privacidade.
8.2	Qualquer mensagem enviada pelo USUÁRIO a anunciantes, vendedores ou quaisquer terceiros, bem como o pagamento e a promessa de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias, compromissos ou declarações associadas a tais negociações, comprometem apenas o USUÁRIO e o respectivo Anunciante, vendedor ou terceiro. A INOVA se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, seja contratual ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie que resultem de uma dessas negociações com terceiros, ou da não consecução dos resultados em decorrência do serviço.

9. NOTIFICAÇÃO
9.1	Todas as notificações devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional, com aviso de recebimento (A.R.). Quando realizadas através de correio convencional deverão ser encaminhadas para INOVA Tecnologias S/C Ltda ao endereço av. Eucaliptos, 526 , São Paulo, SP, CEP 04517-050  Quando realizadas através de e-mail deverão ser encaminhadas para a INOVA no endereço eletrônico:   parceria@inova.com.br.

10. RESCISÃO
10.1  No caso dos serviços oferecidos pela INOVA, para rescindir esse Contrato a qualquer tempo, basta que o USUÁRIO deixe de utilizar tais serviços por um período de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos.
10.1.1	A INOVA irá considerar como USUÁRIO inativo qualquer USUÁRIO que fique 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos sem utilizar quaisquer dos serviços da INOVA, reservando-se no direito de cancelar a conta e a senha dos USUÁRIOS inativos e interromper os serviços.
10.1.2	O USUÁRIO fica ciente e aceita que, ao cancelar uma conta de USUÁRIO, a INOVA não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na INOVA ou mesmo àqueles que vierem a ser recebidos a partir da data do cancelamento. O cancelamento implica também na impossibilidade de uso do e-mail, incluindo, mas não limitado a, receber, ler e enviar mensagens a partir da referida conta.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
11.1	Estas condições gerais se regem pela lei brasileira. A INOVA e o USUÁRIO, com renúncia expressa a qualquer outro foro, se submetem aos juizados e tribunais da cidade de Fortaleza Estado do Ceará

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